Após consulta pública, o novo PPCDam foi lançado no início de junho. As ações previstas na 5ª versão do plano resultaram no embargo de 165 mil hectares na Amazônia e na apreensão de mais 1,6 milhão de m³ de madeira. No entanto, ainda falta clareza em relação às metas e ao cronograma exato de ação até 2027.

Os primeiros passos concretos para tentar estancar a devastação da Amazônia começaram a ser dados. Com o lançamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm: Planejamento lançado em 2004 para reduzir o desmatamento e as emissões de gases de efeito estufa geradas pela perda de vegetação nativa na Amazônia Legal.) em 5 de junho, está traçada a rota para reconstruir as bases do enfrentamento ao crime que afeta a floresta. A questão é saber se haverá, de fato, recursos financeiros que garantam tudo o que se pretende, além de prazos mais claros sobre a redução efetiva do desmatamento: Eliminação total da vegetação nativa numa determinada área seguida, em geral, pela ocupação com outra cobertura ou uso da terra. nos próximos anos. A promessa de zerar o desmate ilegal até 2030 foi reafirmada nesta 5ª versão do documento. No entanto, não há projeção sobre como estará este cenário daqui a dois ou quatro anos, o que expõe certo grau de incerteza sobre o alcance efetivo da meta final.

O novo PPCDam, finalmente lançado após uma consulta pública que iniciou em abril, traz mais de 130 ações com metas específicas até 2027. Em a consulta e sua apresentação, recebeu mais de 500 contribuições de cidadãos, instituições públicas e privadas, incluindo universidades, centros de pesquisa, representantes do setor produtivo e organizações da sociedade civil.

Boa parte das medidas está concentrada neste ano e no próximo. Dada a situação de penúria operacional e orçamentária em que se encontravam os órgãos ambientais – Ibama, ICMBio e Funai –, o desafio tem sido o de reorganizar a estrutura federal. Além disso, usar os dados e sistemas que já estão à mão para obter resultados práticos, além do compromisso retórico exibido em conferências internacionais.

A InfoAmazonia apurou as iniciativas que já estão em curso desde o início do ano para o combate ao desmatamento e quais foram, efetivamente, os seus resultados alcançados no primeiro semestre de 2023. O plano de monitoramento e controle do desmatamento prevê que seja feito, até dezembro, o embargo de 50% da área desmatada que foi identificada pelo Prodes: Projeto para o mapeamento oficial das perdas anuais de vegetação nativa na Amazônia Legal. do último ano (2021/2022), além de um aumento de 10% no número de multas ambientais julgadas em primeira instância em relação a 2022.

Outros objetivos perseguidos ainda neste ano são a instauração de 3.500 processos administrativos para apuração de infrações contra a flora na Amazônia e a emissão de 50 ações civis públicas (ACPs) para cobrar a reparação de danos contra a floresta.

Apesar do volume de compromissos assumidos, o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, diz que as metas deveriam ser mais ambiciosas. “O governo promete pouco, diante de sua atribuição e da gravidade da situação. Deve prover intervenções reais para frear a criminalidade, como ações pedagógicas de dissuasão com operações de apreensão de gado e soja”.  

O governo promete pouco, diante de sua atribuição e da gravidade da situação. Deve prover intervenções reais para frear a criminalidade, como ações pedagógicas de dissuasão com operações de apreensão de gado e soja.

Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam)

O especialista afirma que é preciso ampliar as áreas embargadas com indícios de irregularidades, como em florestas públicas não destinadas. “Há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Tendo em vista a importância da reparação de danos e restauração das áreas desmatadas, diante do índice crescente de desmatamento, não há de se pensar em números tão limitados de apenas 50 ações civis públicas. O Ministério Público Federal já ingressou com 3.500 ações no âmbito do Programa Amazônia Protege”.

Sem metas intermediárias

A promessa incluída no PPCDAm é a de zerar o desmatamento ilegal até 2030. A despeito de uma série de ações para chegar a esse cenário, porém, não há uma meta de médio prazo, por exemplo, que sinalize como estarão os índices de desmatamento daqui a dois ou quatro anos.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), essas metas intermediárias deverão passar a existir em novas versões do plano, que será atualizado anualmente. No caso desta 5ª fase, que acaba de ser divulgada, pesou o fato de o desmatamento apurado até aqui incluir resultados da gestão de Jair Bolsonaro, isso porque os dados do sistema Prodes se baseiam no período iniciado em agosto de um ano e concluído em julho do ano seguinte. Logo, o balanço do desmatamento que será fechado no final do mês que vem conterá cinco meses de gestão Bolsonaro em 2022 (de agosto a dezembro), um período que, como já se sabe, apresentou uma explosão do desmatamento.

Os dados do sistema Deter: Ferramenta do governo federal que gera alertas rápidos para evidências de alteração da cobertura florestal na Amazônia e no Cerrado., gerenciado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), apontam que houve aumento de 54% da área desmatada entre agosto e dezembro de 2022, quando comparada ao mesmo período do ano anterior, que já tinha sido alto. Já o período de janeiro a maio deste ano apresentou redução de 31% em relação ao mesmo intervalo de 2022.

Em linhas gerais, o governo federal espera uma queda no índice anual de desmatamento até a conclusão do Prodes, em 31 de julho, mas está cauteloso em mencionar números e projeções, devido ao que se viu no ano passado.

Embargos a distância

Algumas medidas previstas no PPCDam já começaram a ser executadas. Como é o caso dos embargos, em que a principal estratégia passa pelo uso da tecnologia. Sem força de trabalho suficiente para manter equipes de campo em permanente fiscalização, o Ibama tem centralizado esforços no cruzamento de bases de dados que o governo já possui, mas que ainda não estão integradas, para identificar a movimentação do desmatamento.

Por meio do cruzamento dessas informações – como dados cadastrais de proprietários, histórico de imagens de satélite, áreas de unidades de conservação, terras indígenas, terras públicas e imóveis rurais – é possível acompanhar a evolução da devastação ilegal e, remotamente, embargar essas áreas. Os resultados já aparecem: em dois meses, entre abril e maio, cerca de 1.650 km² de área na Amazônia já foram embargados, um tamanho superior ao da cidade de São Paulo, ou cerca de 15% de tudo o que foi desmatado no último ano do governo Bolsonaro. A título de comparação, durante todo o ano de 2021, o governo Bolsonaro embargou 3.083 km². 

Ao todo, mais de 400 áreas mantidas como propriedades privadas foram embargadas devido às irregularidades encontradas, como situações em que se confirmou o avanço da área desmatada de forma indevida e a continuidade dos crimes em terras já bloqueadas pelo governo federal. As comunicações desses atos e das áreas embargadas são feitas por meio de correspondência enviada pelo correio, isso quando há informações sobre os proprietários, ou são publicadas em Diário Oficial.

Apreensões além das máquinas 

As apreensões realizadas pelos agentes do Ibama na Amazônia são tradicionalmente conhecidas pelo recolhimento de grandes máquinas utilizadas pelo crime. Muitas ações que estão em andamento, porém, também têm se voltado para a apreensão de gado, uma vez que a abertura de áreas para pastagem costuma ser uma das práticas mais relacionadas ao desmatamento.

As ações realizadas neste semestre já somam, segundo informações colhidas junto ao Ibama, aproximadamente 3 mil cabeças de gado apreendidas, animais que estavam pastando em áreas já embargadas pela fiscalização federal. Uma vez autuados, os proprietários recebem uma multa e um prazo de cinco dias para retirar o rebanho. A maior parte dos casos resulta em processo judicial. Quando o Ibama recolhe os animais, há dois destinos: doação para órgãos voltados para ações sociais ou leilão.

A experiência acumulada com as fiscalizações ambientais mostra que o crime na floresta reduz quando o infrator sente no bolso o impacto de suas ações. Como acontece nos casos de retenção ou destruição de maquinários, a apreensão de cabeças de gado tem reflexo financeiro imediato.

As estimativas do Ministério do Meio Ambiente apontam que o embargo de cada hectare de terra usado irregularmente por um produtor, seu prejuízo é estimado em cerca de R$ 3,5 mil, quando apenas um boi adulto retido causa um prejuízo médio de R$ 8 mil. O foco dos embargos tem sido áreas de grande concentração de irregularidades, como os municípios de Pacajá (PA), Manicoré (AM) e Lábrea (AM). 

Madeireiras irregulares 

Outra linha de ação que tem avançado é a de combate às madeireiras ilegais que infestam a região amazônica. Os dados do Instituto Imazon apontam que quase 40% da área onde houve cortes na região não teve autorização dos órgãos ambientais. Dessas extrações ilegais, 15% ocorreram apenas dentro de áreas protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação, com madeira sendo “lavadas” por meio da emissão fraudulenta de documentos.

O cruzamento de dados do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) com outras bases de informações, como imagens de satélite e capacidade de produção de cada área, já permitiu a identificação, até maio, de 301 madeireiras com indícios graves de irregularidades.

Ao todo, diz o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, já foram bloqueados 1,6 milhão de m³ de madeira neste ano. “Se tomado como referência o valor médio desse volume de madeira, a gente chega a um valor estimado de cerca de R$ 3,2 bilhões.”

Agentes em campo

A presença física de agentes em áreas de grande concentração de desmatamento e em terras indígenas são medidas que têm ajudado a frear a expansão do crime na floresta, apesar da profunda redução do quadro de agentes ambientais nos últimos anos.

O PPCDam prevê a contratação de 1.600 servidores para Ibama e ICMBio até 2027. Ainda não há clareza sobre quando esses funcionários serão contratados, mas a expectativa é de que concursos públicos ocorram no segundo semestre deste ano.

Em 2010, o Ibama e o ICMBio contavam com 4.420 e 2.832 servidores efetivos, respectivamente, e os fiscais do Ibama somavam 1.311. No Ibama, o número de servidores efetivos caiu para 2.675 em 2020. O número total de fiscais foi reduzido para 691 em 2020, em todo o Brasil, uma redução de 64% em comparação com 2010.

O resultado deste cenário se vê nas taxas de devastação. Entre 2018 e 2022, o desmatamento passou de 7,5 mil km² para 11,5 mil km², registrando, apenas em 2021, uma taxa de 13 mil km², a maior desde 2006.

---

Reportagem do InfoAmazonia para o projeto PlenaMata.