A 5ª fase do PPCDAm, plano lançado pela 1ª vez em 2004, apresenta quatro eixos para conter o avanço do desmatamento entre 2023 e 2027. O projeto contará com 13 ministérios na execução e será base para atingir a meta do desmatamento zero na Amazônia até 2030.

O novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o PPCDAm: Planejamento lançado em 2004 para reduzir o desmatamento e as emissões de gases de efeito estufa geradas pela perda de vegetação nativa na Amazônia Legal., foi divulgado na segunda-feira (10) marcando os 100 primeiros dias de gestão do novo governo. Entre as novidades, estão o foco em inteligência para auxiliar no rastreio e na repressão remota a crimes ambientais e suas cadeias produtivas, investimento em bioeconomia e ordenamento territorial de florestas públicas não destinadas: Florestas públicas não destinadas são terras que estão sob domínio do governo federal ou de algum governo estadual e ainda não receberam destinação para se consolidar como terra indígena, unidade de conservação ou outro tipo de área, áreas críticas de desmatamento. 

Em seu terceiro mandato, o presidente Lula (PT) tem a meta de atingir o desmatamento: Eliminação total da vegetação nativa numa determinada área seguida, em geral, pela ocupação com outra cobertura ou uso da terra. zero até 2030 e, para isso, o plano é fundamental. Entre 2004 e 2012, o PPCDAm foi responsável pela queda histórica de 83% do desmatamento na região, durante as três primeiras fases. A versão preliminar está em consulta pública e aberta por 15 dias (até 25 de abril) a sugestões de toda a sociedade civil, pesquisadores e organizações não-governamentais.

Lula Marques / Agência Brasil

Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no dia 10 de abril de 2023

4 eixos principais 

O novo PPCDAm prevê ações em quatro eixos: atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento territorial e fundiário e instrumentos normativos e econômicos. São 12 objetivos gerais e 36 resultados esperados, destrinchados em 176 linhas de ação.

No plano original de 2004, as ações chegaram a ser distribuídas por 17 ministérios. Já o novo PPCDAm prevê ações de 13 pastas federais lideradas pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que, assim como naquela época, agora também é chefiado por Marina Silva. Acima do MMA, está a Casa Civil que coordena as articulações através da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento. 

A estrutura foi instituída junto com o “revogaço ambiental” feito pelo novo governo a partir de 1º de janeiro, que de uma vez só retomou o Fundo Amazônia, o próprio PPCDAm e o PPCerrado, o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), anulou decreto pró-garimpo em áreas públicas e protegidas, reorganizou o processo de multas e sanções ambientais, e retomou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em entrevista à InfoAmazonia, João Paulo Capobianco, secretário-executivo do MMA, cargo número 2 do ministério, apontou o que, para o governo, são os pontos fortes da nova versão: os eixos 1 (atividades produtivas sustentáveis) e 4 (instrumentos normativos e econômicos). 

“Esses dois eixos têm um peso muito grande no plano, para apoiar e acelerar essa transição de modelo”, disse. “O eixo de fiscalização e controle (o 2), evidentemente é essencial e já está sendo implantado. Os números mais recentes, do Ibama: Autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente responsável por fiscalização, licenciamento e outras funções na área ambiental., de aumento de fiscalização, de apreensão, embargos, são grandes e estão ocorrendo, como a desintrusão da Terra Indígena Yanomami, em Roraima – que já é feita com apoio do reativado Fundo Amazônia. Ou seja, [a retomada] já estava a mil por hora e vamos aprimorar agora com o plano, ampliando a integração do governo”.

Capobianco também destacou a importância da destinação de Florestas Públicas Não Destinadas (FPND), prevista pelo eixo 3 do novo plano, de ordenamento territorial e fundiário: "Vai trazer uma estabilidade institucional enorme na região, porque nós vamos retirar, digamos assim, a opção que os grileiros têm de ocupar áreas não destinadas e depois tentar a regularização. Ao destinar essas áreas, a gente impede que isso possa ocorrer e certamente nós vamos diminuir muito a sanha da grilagem: Ocupação ilegal de terras públicas por meio da falsificação de documentos.".

Em comparação ao plano de 2004, o secretário-executivo aponta apenas uma semelhança: “Eu diria que no novo PPCDAm, a única semelhança que ele tem em relação a 2004 é a vontade política de acabar com o desmatamento. Isso tinha naquele ano e tem agora, mas o plano em si tem muito mais instrumentos, capacidade de atuação, e está refletindo nas ações propostas que estão no Plano”. 

1º desafio: conter o desmatamento 

"O governo Lula recebeu a Amazônia com desmatamento em alta descontrolada. E uma coisa é ter o desmatamento em alta, e outra é ter desmatamento em alta descontrolada, acelerada", afirma Capobianco, se referindo às taxas dos últimos anos divulgadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Em 2021, o desmatamento na Amazônia atingiu o pior resultado desde 2006: foram 13.038 km² de derrubada, segundo o Prodes, monitoramento anual do Inpe. Em 2022, após quatro anos consecutivos de aumento, houve uma queda de 11% do desmatamento anual, mas ainda foi o segundo pior resultado em 14 anos, atingindo 11.568 km² equivalentes ao território da Jamaica.  

Só com base nas taxas anuais do Prodes: Projeto para o mapeamento oficial das perdas anuais de vegetação nativa na Amazônia Legal., o cenário do desmatamento já era urgente desde 2018. A derrubada da floresta, cuja curva começou a subir em 2012, se acelerou a partir do início do governo Bolsonaro, que manteve a taxa de desmatamento acima do patamar de 10 mil km² nos quatro anos de governo, e acumulando quase 60% de alta em relação ao governo anterior.

Por isso, mesmo com a retomada do PPCDAm, ainda resta ao governo Lula lidar com as heranças de Bolsonaro. Uma das principais é o próprio monitoramento anual do Prodes de 2023, que como tem como período oficial de contagem os meses de agosto a julho, e ainda trará o saldo do desmatamento dos últimos cinco meses do governo anterior, que, já se sabe, foi recorde. 

Como a InfoAmazonia mostrou em janeiro, os alertas de desmatamento do Deter/Inpe em 2022 não apenas foram os mais altos da série histórica, como também excederam em 25% a média para o período de 12 meses. Nesse novo cenário, o Amazonas, antes um dos mais preservados, consolidou-se como o segundo estado com maior perda de floresta entre os estados da Amazônia Legal.

Também segundo o Deter, que emite alertas diários de desmatamento, no primeiro trimestre deste ano foram 844,69 km² de avisos de desmatamento registrados pelo sistema. É o segundo pior primeiro trimestre, só atrás da taxa de 2022 (941,34 km²) desde o início da série histórica do Deter/Inpe: O DETER (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real), ou DETER-A, é um sistema desenvolvido pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) que, desde 2004, gera alertas rápidos para evidências de alteração da vegetação nativa na Amazônia., em agosto de 2015.

Ações executadas simultaneamente

“É uma necessidade urgente parar essa sangria, parar o desmatamento, reduzir drasticamente para tornar o ambiente favorável a nós entrarmos com alternativas, soluções para a população que lá está. Ou seja, você tem que fechar a porta da ilegalidade, e abrir a porta da legalidade, seja oferecendo alternativas, seja apresentando e oferecendo instrumentos econômicos para fomentar essa transição”, disse Capobianco. “Isso leva o plano de 2023 a ter um fortíssimo enfoque nesses eixos de alternativas econômicas sustentáveis e instrumentos econômicos para a transição da economia predatória, para a economia sustentável”, complementa.

Segundo o secretário-executivo do MMA, as ações dos quatro eixos do novo plano serão executadas de maneira simultânea. O desafio mais urgente é conter a alta taxa de desmatamento, mas não é tão simples e os resultados podem ainda demorar a aparecer:

“Você não faz isso de um dia para o outro, porque tem um empuxo, então, você não consegue reduzir essa curva imediatamente”, explicou. “Se nós conseguirmos uma boa articulação, e há motivos para acreditar que isso é viável, nós vamos fazer essas mudanças mais rápido do que seria o convencional, analisando simplesmente as tendências históricas do desmatamento. Eu diria o seguinte: estamos fazendo todos os esforços para reduzir o desmatamento imediatamente, agora, isso vai ser potencializado se os estados, os parlamentares, os homens públicos em geral na Amazônia também participarem desse processo”. 

Pontos fortes da 5ª fase

Para ajudar a mapear os principais destaques do novo plano, a InfoAmazonia entrevistou três pesquisadores ambientalistas que há anos acompanham o tema: Carlos Rittl, da Rainforest Noruega; Gabriela Savian, diretora do Núcleo de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam); e Paulo Barreto, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). 

“A retomada dos planos estaduais é muito importante”, avaliou Gabriela Savian, do Ipam, que vê na participação conjunta dos estados uma frente importante de articulação, com ações previstas nos eixos 1 e 2. 

“O MMA tem através desse plano a possibilidade de alcançar uma articulação única, que é um ponto-chave para que a gente também possa ter a redução do desmatamento via comando e controle, via ordenamento territorial, e, o que mais se espera: construindo um caminho para um desenvolvimento econômico de baixas emissões”.

Ainda em março, Savian já havia destacado à InfoAmazonia que o foco na parte econômica seria o “pulo do gato” para a nova versão do plano. “Até ser ‘congelado’, o PPCDAm como um todo teve mais resultado na parte de ordenamento territorial e comando e controle, que é o que faz reduzir de forma mais rápida o desmatamento. O desafio maior é que a gente não alcançou em implementação a parte de produção sustentável e de incentivos econômicos”, disse à época. 

Já Paulo Barreto, do Imazon, destacou o apoio claro à bioeconomia no novo PPCDam, frente presente no eixo 1, como um dos pontos fortes. “Essa palavra-chave que é bioeconomia agora entra como um ponto que o governo quer tratar de frente”, disse Barreto. “Em geral, a estrutura do novo plano é parecida com o que tinha no passado, mas agora tem mais detalhes e atividades que devem ser feitas nos itens”. 

Capobianco também destaca a importância desses instrumentos econômicos e de desenvolvimento sustentável para ir além de apenas “estancar a sangria” do desmatamento, e como ferramenta para caminhar rumo à extinção do problema. 

“Nós temos agora oportunidade de avançar mais, muito mais eu diria, e o PPCDAm traz isso, no eixo de alternativas econômicas sustentáveis e nas normas e instrumentos econômicos”, disse o secretário-executivo. “De 2004 para cá nós tivemos avanços significativos, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Tivemos toda a emergência de crédito de carbono, toda a questão de REDD+, que não existia, o Fundo Amazônia, o pagamento por serviços ambientais, a bioeconomia.o

“Ou seja, são uma série tanto de instrumentos, quanto de objetivos, estratégias digamos assim, econômicas, que vão permitir de forma muito mais consistente o que a gente chama de transição da economia da Amazônia.

Tecnologias para prever o problema

Do eixo 2, Barreto também pontuou como novidade a busca pelo aprimoramento da capacidade de prever a degradação da floresta e mapear suas cadeias produtivas, com a sinalização de um um possível novo sistema preditivo de desmatamento. “Ou seja, o governo passaria a ter um sistema que ajuda a identificar probabilidades de desmatamento no ano seguinte baseado em fatores de risco, como histórico de desmatamento, como o Imazon tem o PrevisIA”.

Carlos Rittl, da Rainforest Foundation da Noruega, também destacou como ponto forte do eixo 2 o uso de mais mecanismos de inteligência para rastreio da cadeia de destruição.

“A nova versão do PPCDAm é robusta e tem muita coisa voltada a uso de bases de inteligência para que se adotem medidas para o combate ao desmatamento de maneira remota. [O plano] tem muito de aperfeiçoar estruturas de dados e a conexão de diferentes sistemas para que seja possível avaliar com mais rapidez a ilegalidade, com rastreio de madeira, de DOF (Documento de Origem Florestal), checagem de CNPJ, autorização, isso é muito interessante e tem muitas referências ao combate a essas irregularidades e questões relacionadas à fraude, corrupção”, disse Rittl. “Com uma avaliação inteligente sobre possíveis irregularidades, quando os fiscais vão para o campo, a possibilidade deles estarem fazendo uma fiscalização já com o CPF ou CNPJ de quem precisa ser imputado é bem maior”, completou.

Rittl também lembrou que parte dessa realidade atual só é possível graças aos avanços conquistados na implementação do próprio PPCDAm em 2004, a partir do qual foram criados o sistema Deter/Inpe em 2006, o Fundo Amazônia em 2008, que fortaleceram o Ibama, a destinação de novas unidades de conservação (UCs) - foram criadas 40 delas, em 26 milhões de hectares -  e a fundação do ICMBio em 2007, além de demarcações de mais terras indígenas (TIs), como a emblemática Raposa Serra do Sol homologada em área contínua em Roraima em 2009, e o desenvolvimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2012.

Há, ainda, uma parte normativa prevista no eixo 4. Segundo Capobianco, várias regulamentações discutidas nos últimos anos serão tiradas da caixa: mercado de carbono, pagamento por serviços ambientais, implantação efetiva de todos os dispositivos do Código Florestal, entre outras.

“Por exemplo, a medida provisória 1151/2022 que trata de concessões florestais, que abre algumas perspectivas, foi ajustada em acordo com o governo e tem possibilidade de estímulos à ampliação de concessões. Isso é algo desejável para todos, na medida em que você vai poder utilizar recursos madeireiros e principalmente não madeireiros, tem também opções de regeneração florestal por meio de concessão, que é outra prioridade nossa”, explicou o secretário-executivo do MMA. 

Garimpo e florestas públicas não destinadas

Ainda no eixo 2, o foco inédito do combate ao garimpo - que quadruplicou na Amazônia entre 2010 e 2020, segundo a rede MapBiomas - e a mira sobre financiadores dessa e de outras atividades ilegais também foram destacados por Paulo Barreto: 

“Tem muita coisa boa no novo PPCDAm, pontos na direção certa, mas é muita coisa com certa complexidade, que depende também de outros ministérios”, disse o pesquisador do Imazon, acrescentando que os reflexos em termos de redução do desmatamento podem só aparecer em 2024. 

“Em 2023, o desmatamento está muito mais espalhado do que antes, e os criminosos estão confiantes na impunidade. O governo tem que seguir o dinheiro. Quem compra o ouro explorado ilegalmente, quem compra o gado da pecuária que desmata? É preciso chegar nisso”, pontuou Barreto. 

Para ele, é indispensável atacar o poder financeiro de quem investe e lucra com a destruição da floresta. “Os frigoríficos têm um papel chave, e o governo tem ações da maior empresa, a JBS. O BNDES detém 20% das ações da JBS. Entre 2012 e 2022, eles lucraram R$ 16 bilhões com investimentos em frigoríficos no Brasil. Ou seja, o poder público está lucrando com o desmatamento ao fazer esse investimento e não ter uma política de fato, eficaz e forte ali, para tirar o desmatamento dessa cadeia”, disse. 

Sobre o eixo 3, outro ponto forte destacado por Rittl está na destinação de todas as áreas públicas ainda não destinadas. Atualmente, são cerca de 51 milhões de hectares (duas vezes a área do Rio Grande do Sul) de florestas públicas nesta categoria, onde o desmatamento está concentrado, junto com assentamentos e imóveis privados.

“A entrada do governo Lula, da volta do PPCDAm, vira a chave. É um ‘vamos ligar veículos, os helicópteros,  e mandar todos os agentes do Ibama’, mas na prática o Ibama ainda opera com orçamento que foi negociado no governo Bolsonaro”, lembrou Carlos Rittl.  “Mesmo que no final de 2022, o governo Lula tenha mexido no orçamento ambiental, ele sequer recupera o que tinha em 2018, antes de Bolsonaro entrar”.

Diagnóstico: a Amazônia ‘em estado de coisas inconstitucional’ 

O novo documento do PPCDAm, de 92 páginas, também contém um diagnóstico da  atual situação na Amazônia. O cenário inclui desde o abandono de fiscalizações, à redução drástica no efetivo de servidores em órgãos como o Ibama e o ICMBio, cujos quadros caíram 25% só entre 2010 e 2016, além da escassez de recursos e o avanço de crimes ambientais vinculados ao crime organizado na região. O resultado foi a volta do mesmo ritmo de desmatamento do início dos anos 2000.

“Enquanto em 2012 somente 17% da área desmatada era em blocos maiores que 100 hectares, em 2022, esses grandes desmatamentos somam 38% da área total. Ao observar a distribuição dos grandes polígonos (maiores que 100 hectares ou mesmo maiores que 1000 hectares), verifica-se que os desmatamentos dessa classe estão concentrados na região sul do Amazonas (em especial nos municípios de Apuí, Humaitá e Manicoré), na área central e norte do Mato Grosso, seguindo em direção ao sul e centro do Pará, e uma terceira área na confluência das divisas entre Acre, Amazonas e Rondônia”, detalha o diagnóstico, descrevendo o novo arco do desmatamento, a região da Amacro.

O aumento desses polígonos está diretamente ligado à “redução da fiscalização ambiental” e “expectativa de legalização do desmatamento ilegal” nos últimos anos, segundo o novo plano. “O aumento do esforço de fiscalização pelo órgão entre 2004 e 2009, medido pela área embargada, número de autos e operações, foi seguido de forte redução nas taxas de desmatamento na Amazônia. De forma similar, a redução da área embargada pelo Ibama após 2018 indica uma perda de prioridade da fiscalização ambiental”.

Em abril de 2022, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” na Amazônia em seu voto como relatora da ADPF 760, que integrava o chamado "pacote verde" e exigia a retomada do então abandonado PPCDAm, ou a elaboração de um equivalente. A expressão caracteriza quando há, pela omissão do poder público, violação ampla e generalizada de direitos humanos fundamentais e constitucionais, como direito ao meio ambiente equilibrado. 

Em seu voto, a ministra determinou a elaboração, em 60 dias, de um novo plano antidesmatamento, após ter constatado que a redução da fiscalização, do controle ambiental, a inércia e falta de vontade política e a falta de política ambiental eficiente, inclusive pelo abandono do PPCDAm, resultaram um em evidente retrocesso ambiental e risco de, pelos níveis de desmatamento, se atingir o tipping point (ponto de não-retorno) amazônico. Quase um ano depois, o novo governo , informou em março ao STF sobre a retomada do PPCDAm, sinalizando a mudança de postura para alcançar o “fim do Estado de Coisas Inconstitucional” na Amazônia. 

Reportagem da InfoAmazonia para o projeto PlenaMata.