O governo estadual do Amazonas ignorou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). 

O projeto Amazonas: mentira tem preço pediu, via LAI, informações sobre empresas e pessoas que receberam dinheiro público com fins publicitários para as secretarias de Comunicação Social (Secom), de Produção Rural e do Meio Ambiente. Isso inclui as agências de publicidade, contratadas por licitação para produzir conteúdo institucional, e as empresas de mídia, subcontratadas pelas agências para veicular publicidade do governo.  Os pedidos foram feitos em julho de 2021.  

A secretaria de Produção Rural levou cinco meses para responder, quando o prazo máximo estabelecido por lei são 20 dias, que pode ser prorrogado por mais dez dias se houver justificativa. A resposta foi negar o pedido, sob alegação de que não era objetivo – embora a solicitação tenha sido bem clara, ao requisitar nomes de empresas e CNPJ, com os respectivos valores recebidos a título de divulgação institucional no Amazonas. A reportagem tentou contato com a pasta por e-mail e por telefone, mas não obteve retorno.

A Secom respondeu no prazo, mas de forma parcial. Ao invés de enviar os dados sobre as verbas publicitárias institucionais, a secretaria encaminhou o endereço eletrônico do Portal de Transparência do governo do Amazonas, sem apontar onde estavam os dados ou por qual caminho seria possível chegar a eles. O portal, no entanto, não traz informações sobre as empresas de comunicação subcontratadas por agências, o que impede saber quem recebeu dinheiro e quanto cada uma ganhou. A Secom foi procurada por e-mail e por telefone e não respondeu a solicitação enviada até o fechamento desta reportagem. 

Apenas a secretaria de Meio Ambiente respondeu dentro dos parâmetros da LAI. Entretanto, os dados mostraram que os gastos não tinham relação com publicidade.  As três pastas foram selecionadas para os encaminhamentos de pedidos via LAI por motivos estratégicos: a Secom, em tese, concentra os gastos publicitários e as outras duas secretarias estão ligadas diretamente ao foco socioambiental do projeto Amazonas: mentira tem preço.

A falta de transparência, afirma Manoel Galdino, diretor executivo da Transparência Brasil, impede o cidadão de fiscalizar como o governo utiliza recursos públicos e de identificar problemas como desperdício de recursos, corrupção, fraude ou benefício a parentes. “Sem a identificação da empresa via CNPJ [documento equivalente a um RG], você não consegue, de maneira fácil, mapear e cruzar as informações para saber qual é de fato a empresa, se há empresas dos mesmos grupos que estão sendo beneficiadas, se estão ligadas à política.”

Procurado, o governo do Estado não retornou. 

CONFIRA: Lei de Acesso à Informação: no Amazonas, cinco em cada seis prefeituras descumprem legislação

A legislação brasileira não é clara a respeito da obrigatoriedade de publicizar CNPJs de empresas subcontratadas. “Não é simples dizer que é ilegal, mas é claro que vai contra o espírito da Constituição Brasileira, que preconiza que a publicidade é um dos princípios da administração pública. A própria LAI diz que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. Seria uma boa prática de transparência você obrigar o contratado a disponibilizar, de forma organizada, à administração pública, quem ele está contratando, qual o CNPJ; e a administração, organizar essa informação de maneira fácil no Portal de Transparência.”

A LAI foi criada para garantir transparência na gestão pública e o acesso à informação de interesse coletivo. Qualquer pessoa, sem apresentar justificativa, pode, por exemplo, solicitar dados sobre os gastos e o funcionamento de instituições municipais, estaduais e federais.

Levantamento do projeto Política por Inteiro mostrou que o governo do Amazonas atrasa a publicação de Diários Oficiais em até quatro dias, desrespeitando regras da transparência. Isso acontece desde dezembro de 2021, por falta de assinatura do governador Wilson Lima. “Além do atraso, as informações disponíveis no Diário Oficial do Estado não atendem a um formato próprio de dados abertos.”

“O poder público vem de uma cultura extremamente patrimonialista decorrente de décadas do uso do dinheiro público para manutenção dos poderes e interesses pessoais”

Evelyn Freire de Carvalho, procuradora do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM)

A procuradora Evelyn Freire de Carvalho, do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), é a responsável pelo ranking anual que avalia o cumprimento da LAI pelos governos estaduais no país. 

No levantamento mais recente da Controladoria Geral da União, o Amazonas ficou na 20ª posição.  “O poder público vem de uma cultura extremamente patrimonialista decorrente de décadas do uso do dinheiro público para manutenção dos poderes e interesses pessoais. E nós sabemos que isso está em total discordância com o objetivo passado pela Constituição Federal.” 

Evelyn avalia que existe uma “suavização da relevância da transparência”, e defende que ela seja tratada como prioridade e não com um nível de exigência mediana, como acontece hoje. Mecanismos para isso, segundo ela, já existem e devem ser acionados como, por exemplo, a desaprovação das contas públicas nos tribunais para aqueles municípios que não cumprem a legislação que trata da transparência. “A ausência de transparência tem como resultado [no tribunal] recomendações nas contas anuais e aplicação de multa e nós defendemos que a falta de transparência pode ser um dos motivos para ocasionar o julgamento pela irregularidade das contas.” 

Para Galdino, quando dados que permitem o controle social não podem ser consultados, a democracia é afetada.”Na medida que o eleitor não tem informação de como o recurso público, o seu dinheiro, está sendo utilizado pela administração pública, ele tem menos informação na hora de exercer o direito do voto.” 

Procurado em relação aos casos de decumprimento da LAI apresentados pelo Projeto Amazonas: Mentira Tem Preço, o MPF não retornou até a publicação desta reportagem.

Falta de transparência na pandemia

A falta de transparência levou a Justiça Federal a obrigar, por meio de decisão judicial, que o estado do Amazonas publicasse informações claras e atualizadas sobre verbas federais relacionadas ao combate ao coronavírus em abril de 2020, um mês após o início da pandemia.

A decisão teve como base os pedidos do MPF e do Ministério Público do estado do Amazonas (MP/AM), após verificarem informações ausentes ou incompletas nos sites do governo estadual para garantir a transparência e permitir fiscalização sobre o tema.

Em maio de 2020 , as procuradorias pediram a aplicação de multa no valor R$ 250 mil pelo descumprimento da decisão judicial. O governo estadual recorreu da decisão, que aguarda manifestação da Justiça desde dezembro de 2021.

Transparência e acesso à informação: onde conseguir dados públicos?

A Lei de Acesso à Informação é uma forma de empoderar a população. Serve para que qualquer pessoa possa conseguir dados de órgãos públicos, sem dar justificativas. A legislação foi aprovada no Brasil há 10 anos, após muita pressão social, e décadas depois de outros países estabelecerem seus mecanismos de controle popular.

É uma forma de colocar em prática o que diz a Constituição, que determina que todo cidadão tem direito a receber informações. Mas antes de 2011, não havia clareza sobre como essa entrega seria nem quem seria responsabilizado caso essa premissa não fosse cumprida. 

Assim, um morador passa a ter um canal para cobrar explicações para o poder público. Ou um servidor que sabe de algo errado pode juntar documentos e outras provas para embasar uma denúncia. Essas são apenas algumas das vantagens da LAI, que é um instrumento para aumentar a transparência da gestão governamental. 

Para isso acontecer, é preciso que os caminhos estejam acessíveis e que os pedidos feitos sejam efetivamente respondidos. O correto seria que as solicitações pudessem ser feitas pelos sites dos órgãos públicos – por meio de um cadastro simples, sem burocracias ou barreiras – e que o retorno fosse rápido e preciso. 

Caso tenha problemas com a LAI, comunique a Controladoria-Geral da União (CGU). Esse órgão público federal acompanha a execução da LAI e tem um painel com dados sobre a questão. 

Para saber mais sobre esse importante direito, confira estas iniciativas que monitoram o funcionamento da legislação.

O site Achados e Pedidos é uma iniciativa de várias organizações, como a Transparência Brasil e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Além de relatos sobre o funcionamento, há um repositório de solicitações feitas – o que você procura pode já ter sido respondido. 
O site Brasil.io é um repositório de dados públicos disponibilizados em formato acessível. 
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela tem a  newsletter Don’t LAI to me e recentemente lançou o WikiLai, com várias dicas, inclusive modelos de pedidos. 
O Foco na Amazônia é um projeto do Política Por Inteiro que  monitora os poderes executivo e legislativo nos estados da Amazônia Legal diariamente.
O PlenaMata, iniciativa do InfoAmazonia, do MapBiomas, e da Natura e do hacklab contra o desmatamento, reúne dados, análises, reportagens e iniciativas sobre a preservaç

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