O ministro Edson Fachin aceitou pedido do relator Gilmar Mendes para iniciar nesta segunda-feira (15) a votação de quatro ações. Elas discutem se a tese do marco temporal deve ou não entrar no texto da Constituição Federal.
Em meio a um embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, a Corte inicia, a partir desta segunda-feira (15), o julgamento de quatro ações — ADIs: Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que contestam a lei 7582, 7583 e 7586 e a ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade, que busca o reconhecimento da constitucionalidade 87 — que discutem a constitucionalidade do marco temporal. A tese sustenta que povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras se comprovarem a ocupação do território em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O julgamento será virtual, a pedido do relator, ministro Gilmar Mendes.
As quatro ações estão em curso desde dezembro de 2023. Elas passaram por uma discussão ampliada numa Câmara de Conciliação conduzida pelo relator Gilmar Mendes durante sete meses. Outra ação discutida na câmara foi a ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, instrumento jurídico que obriga o Poder Público a agir quando deixa de cumprir um dever constitucional nº 86, que pede o reconhecimento de exploração de recursos naturais nas terras indígenas, como a mineração, mas não entrou nesta votação.
A data para votação das ADIs e da ADC foi marcada após a plenária do Supremo escutar as partes interessadas, desde a última quarta-feira (10), entre eles advogados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Advocacia-Geral da União (AGU). A fase de apresentação de argumentos, que seguiu até quinta-feira (11), ouviu as 11 partes nas ações e 27 instituições interessadas no processo.
Em 2023, o STF declarou o marco temporal como inconstitucional. Antes da publicação do acórdão, o Congresso aprovou a Lei nº 14.701/2023, restabelecendo a tese. O presidente Lula (PT) vetou 23 dos 33 artigos da proposta, mas eles foram derrubados pelos parlamentares, fazendo a lei entrar em vigor. Isso gerou um conflito entre a decisão do Supremo e a atuação do Legislativo. Partidos e organizações recorreram novamente ao STF, por isso o tema voltou à discussão.
Retomada nesta segunda
Na última sexta-feira (12), o ministro Gilmar Mendes solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, que a votação ocorra de forma virtual e se estenda até quinta-feira (18). O pedido foi acolhido e o julgamento será realizado em sessão extraordinária.
Antes, Apib já havia solicitado que as sessões para a votação ocorressem em formato presencial. “Sem a presença e acompanhamento físico dos povos indígenas que somente uma sessão presencial garante, implicaria na nossa exclusão, na condição de cidadãos brasileiros, de momento jurídico-histórico cujo andamento pode definir o rumo das demarcações das terras indígenas no país”, alegaram.
Sem a presença e acompanhamento físico dos povos indígenas que somente uma sessão presencial garante, implicaria na nossa exclusão, na condição de cidadãos brasileiros, de momento jurídico-histórico cujo andamento pode definir o rumo das demarcações das terras indígenas no país
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Em nota, a organização afirmou que, no momento, o Congresso está “tomado pela extrema direita” e que estão confiando que os ministros do STF sigam a votação já consolidada por eles anteriormente, de que o marco temporal é inconstitucional. “Com este pacotaço da destruição, tentam desmantelar nossos direitos, enquanto nos roubam através de emendas parlamentares bilionárias, com destinação duvidosa”, dizem.
Plenário esvaziado
Na última quarta-feira (10), quando o STF retomou a discussão e ouviu as partes interessadas, , lideranças indígenas ouvidas pela Infoamazonia reclamaram da ausência dos ministros do STF durante a fala dos indígenas na plenária. Eles afirmam que, em alguns momentos, o espaço ficou mais vazio, inclusive sem a presença do ministro Gilmar Mendes.
O advogado Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib, representou o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) na sessão e explicou que, caso a tese do marco temporal seja aprovada, um dos casos que podem ser diretamente afetados é o do povo dele, Tuxá, que vive na região do município de Rodelas, no norte da Bahia.
Eles foram removidos à força de suas comunidades na década de 1980 para a construção de uma usina hidrelétrica no local. Essa é uma das situações que incluem a impossibilidade de comunidades indígenas comprovarem a ocupação tradicional em todos os casos. “Houve uma promessa de que com seis meses nós teríamos a nossa terra devolvida. Passaram-se 30 anos, nenhum governo conseguiu editar e executar um decreto de desapropriação para o interesse social”, conta.
Outros relatos comuns são as retiradas de indígenas durante a ditadura militar, quando eles foram presos por supostamente ajudar militantes contra o regime, perdendo direito aos seus territórios e, até hoje, precisam recorrer à Justiça para reaver as terras.
Embate entre STF e Congresso
Os indígenas vão enfrentar as votações num momento em que ocorrem embates entre o STF e os parlamentares do Congresso Nacional. Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes publicou uma decisão determinando que somente a Procuradoria Geral da República (PGR) poderia pedir o impeachment de ministros do Supremo por crimes de responsabilidade. Gilmar Mendes voltou atrás e suspendeu a sua própria decisão, depois de acatar a solicitação do Senado.
A decisão teria provocado a reação dos senadores, resultando na reabertura do processo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48, de 2023, que busca instituir o marco temporal. A PEC busca superar o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da tese, alterando a Constituição para estabelecer o critério temporal e abrir espaço para a revisão de demarcações já realizadas.
Na terça-feira (9), o presidente Davi Alcolumbre (AP) tirou da gaveta a proposta que estava com a tramitação parada desde julho deste ano, sem deixar a Comissão de Constituição e Justiça apreciar a pauta, um trâmite incomum.
No mesmo dia, os senadores aprovaram um requerimento para votação em calendário especial, mecanismo que permite acelerar a tramitação de projetos ou matérias consideradas urgentes. A proposta recebeu parecer favorável em relatório assinado pelo senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), e foi submetida a votação em dois turnos e acabou aprovada com 52 votos a favor e 15 contrários.
Eles também incluíram um artigo que garante a indenização prévia por terra nua, ou seja, quando não há propriedades construídas no terreno, considerando o valor de mercado, para invasores que estejam ocupando o espaço reivindicado pelos indígenas. Hoje, o processo demarcatório só garante indenização por benfeitorias.
Ainda no embate, o ministro Alexandre de Moraes anulou, na semana passada, a decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL). Neste domingo (14), ela renunciou ao mandato.
Os embates entre o Congresso Nacional e o STF se intensificaram após as demarcações anunciadas durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), quando o governo federal destravou 20 processos de demarcação de terras indígenas, entre portarias declaratórias, homologações e a conclusão de estudos técnicos. Os avanços ocorreram após protestos e articulações de lideranças indígenas no entorno da conferência, em Belém.
Imagem de abertura: Movimento indígena pediu demarcação de terras como política climática durante a COP30. Marco temporal fragiliza novas demarcações. Foto: Ahmad Jarrah/A Lente
