Nova regra pode destravar projetos de gigantes da mineração. Levantamento do InfoAmazonia revela que mais de 20 mil requerimentos estão em assentamentos da reforma agrária. Dinheiro da contrapartida será negociado de forma privada com famílias que deveriam cumprir com função social da terra.

A Instrução Normativa 112, publicada no apagar das luzes de 2021 e em vigor desde 3 de janeiro de 2022, que regulamenta a negociação de terras da União em assentamentos da reforma agrária diretamente com o Incra para a instalação de projetos de mineração, energia e infraestrutura, pode destravar mais de 20 mil pedidos de mineração em projetos de assentamentos no país. Especialistas ouvidos pelo InfoAmazonia avaliam que a medida terá impactos diretos na preservação da floresta e promoverá deslocamento e reassentamento de milhares de famílias.

Essas negociações já vinham sendo tratadas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão do Ministério da Agricultura, antes mesmo de publicar as regras para esse tipo de negociação. 

Em novembro de 2021, o Incra firmou contrato de R$1,3 milhões com a canadense Belo Sun e autorizou a redução do Projeto de Assentamento (PA) Ressaca e da gleba Ituna, onde vivem cerca de 600 famílias, no Pará, para exploração de ouro. O caso foi revelado pelo Estadão. 

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas questionaram a negociação. A defensora regional de Direitos Humanos no Pará, Elisângela Machado Côrtes, aponta que as negociações foram realizadas sem consulta aos moradores e sem publicidade: “vamos pedir a anulação do contrato [entre a mineradora e o Incra] ainda este mês”, disse ao InfoAmazonia. A defensora lembra que a negociação ocorreu antes da publicação da Instrução Normativa, sem qualquer tipo de respaldo legal.

Para Raimundo Silva, diretor da Associação Brasileira da Reforma Agrária (ABRA), a Instrução Normativa do Incra coloca interesses privados acima da coletividade e transforma assentamentos em ativo financeiro. 

“É uma inversão completa da política de reforma agrária. Sem consulta pública e sem se reconhecer o bem da União, que é de toda a nação, se transfere áreas públicas para mineradoras e outros grandes empreendimentos. Famílias terão que ser novamente reassentadas por conta de um interesse que não está bem equacionado. Isso é preocupante”, declarou o diretor da ABRA.

A norma é omissa, apontam especialistas, ao não estabelecer nenhuma forma de consulta pública. “O que cria é uma negociação privada entre assentado e mineradora”, explica Raimundo. Por outro lado, institui pagamento aos assentados e à União, mas não deixa claro os critérios para estipular esses valores.

“Uma das coisas mais sérias nessa discussão é o Estado tratar a terra pública como se fosse uma negociata e se igualando ao ente privado, quando sua função seria fiscalizar essa questão. A Instrução Normativa coloca os poderes dessa negociação nas mãos do superintendente do Incra, sem necessidade de discussão pública sobre impactos desses projetos”, avalia Raimundo.

Atualmente, mais de 20 mil requerimentos minerários ativos na Agência Nacional de Mineração (ANM) pedem liberação para explorar, principalmente ouro, ferro e cobre, em áreas de assentamentos do Incra. A maioria está nos estados da Amazônia Legal. 

Dos 8.372 assentamentos listados pelo Incra em todo país, 3.309 (39%) são alvos de requerimentos minerários. Desses, 1.480 projetos (44,7%) de assentamentos estão na Amazônia Legal e poderão ser desocupados mediante acordos firmados entre empresários e a cúpula do Incra. O Pará é o estado amazônico com o maior número de requerimentos minerários sobrepostos a assentamentos.  São mais de 4 mil requerimentos em 617 assentamentos (59% dos 1.049 assentamentos no estado). O Mato Grosso é o segundo na lista, com 1.875 pedidos em 279 assentamentos do estado (68% do total).