Brasil não ratifica Acordo de Escazú, que entra em vigor hoje em 12 países da América Latina e Caribe. População do país enfrenta uma tempestade perfeita com um governo de extrema-direita, avanço da destruição da natureza, crise sanitária explosiva e recessão econômica.
País mais perigoso do mundo para defensores ambientais, o Brasil não ratificou o Acordo de Escazú. Pacto fortaleceria a participação, a transparência e a segurança públicas em pautas sociais e de proteção da natureza. A negligência favorece a destruição ecológica e a violência contra indígenas, quilombolas e outras populações. Quando for aprovado, o arranjo demandará melhorias na legislação nacional.
Nos estados de Roraima e do Amazonas, terras Yanomami são invadidas por garimpeiros desde 1987. Aprovada um ano depois, a Constituição Federal de 1988 firmou uma rota democrática e direitos socioambientais no país recém saído da Ditadura Militar. Mas três décadas após a ocupação dos territórios, os crimes prosseguem e são fortalecidos no governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro (sem partido).
Entidades civis e Ministério Público Federal apontam que até 25 mil criminosos escavam dia e noite em busca de ouro e outros minerais naquele território. Florestas e cursos d’água são destruídos e contaminados. Rios como o Mucajaí foram arrancados de seu leito, façanha comemorada pelos criminosos, como se pode ver neste vídeo:
O garimpo também espalha o perigoso mercúrio por terras e águas e dissemina doenças entre populações que antes viviam saudáveis nas florestas. Famílias inteiras padecem. Anciãos guardiões de culturas e crianças que garantiriam o futuro das etnias são vitimadas pela Covid-19, levada à região por meliantes.
A atividade ilegal cresceu 30% no território Yanomami em 2020, apesar da pandemia. Área semelhante a de 500 campos de futebol foi desmatada no mesmo período. Na região também vivem povos isolados, sem contato direto com a sociedade moderna e outras populações autóctones.
O flagelo dos Yanomami não é isolado e espelha o tratamento de governos brasileiros com indígenas e outras minorias, cujo modo de vida mantém ambientes e culturas ancestrais. Especialistas alertam que os conflitos ganham força porque conquistas legais desde a redemocratização são desmanteladas e criminosos seguem impunes.
Ricardo Verdum, coordenador da Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia, lembra que governos anteriores atuavam com mais atenção às normativas federais e até ao lado de movimentos indígenas contra o saque de recursos naturais em territórios protegidos em lei.
Hoje predomina a regressão de direitos, com forças conservadoras ocupando órgãos e funções estatais. “O governo atual é omisso e incentiva conflitos especialmente territoriais com indígenas. Não há movimentação significativa para conter as disputas, só ações para não ficar tão evidente que o projeto é desmontar tudo que vinha desde a Constituição de 1988. A ‘presunção de impunidade’ pode se tornar algo socialmente epidêmico em relação aos povos indígenas no país”, ressaltou Verdum.
Outro fruto do cenário político cultivado pelo governo de Jair Bolsonaro é o escanteio que o Brasil impôs ao Acordo de Escazú. Assim o país desperdiça uma chance para reforçar sua legislação e aumentar a efetividade de ações contra crimes que atingem quem defende ambientes naturais e suas populações.
O governo atual é omisso e incentiva conflitos, especialmente territoriais com indígenas
Ricardo Verdum, coordenador da Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia.
“O Brasil perde uma oportunidade para ter um instrumento que fortaleceria sua democracia e direito ambiental. Quanto mais países ratificarem Escazú, maiores as garantias de direitos para defensores ambientais em uma região muito violenta”, avalia Ana Gabriela Ferreira, coordenadora de Acesso à Informação da ONG Artigo 19.
BRASIL NA CONTRAMÃO REGIONAL
Em 2019, 24 assassinatos converteram o Brasil no terceiro país no planeta mais letal para ativistas e defensores do meio-ambiente, como mostram dados da ONG Global Witness. Segundo a organização, nesse ano 212 pessoas foram assassinadas no mundo todo pelas mesmas razões.
É neste contexto que o Acordo de Escazú insta os governos da América Latina e do Caribe a tomar medidas preventivas contra a violência contra os líderes ambientais e a investigar e punir as ameaças e agressões de forma mais rigorosa. Da mesma forma, o acordo estabelece que as pessoas e grupos mais vulneráveis têm preferência no acesso aos direitos para garantir sua sobrevivência. Por isso o pacto pede que governos ajam preventivamente à violência e que investiguem e punam com mais rigor ameaças e ataques. A ideia é reduzir os alarmantes níveis de impunidade.
Foi baseado em princípios firmados desde 1992 na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio de Janeiro). O Acordo entra em vigor hoje, 22 de abril, nos 12 países que o ratificaram.
Moldado à realidade da região, o Acordo contribui para o fortalecimento das estruturas normativas e das capacidades dos Estados nacionais. Também fornece ferramentas para que os próprios defensores possam fazer valer seus direitos, ressaltou o chefe da Unidade de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Carlos de Miguel. A entidade conectada às Nações Unidas foi a principal articuladora da construção e da aprovação regionais do texto de Escazú durante uma negociação que durou 6 anos.
“A melhor maneira de lidar com as questões ambientais é com a participação de todos os afetados e que esta participação deve ser informada”, ressalta Carlos de Miguel. Se os cidadãos conhecem as conseqüências da degradação ambiental, as opções para evitá-la, os benefícios de cuidar de nossa casa comum, eles se tornam um motor de mudança, aliados dos governos para alcançar o desenvolvimento sustentável”, ressaltou Miguel.
O Acordo, ainda, contribui de forma geral para proteger o direito de cada pessoa de viver em um meio ambiente saudável associado a um desenvolvimento realmente sustentável. A diretriz é semelhante a trechos da Constituição Brasileira, mas o país não se mobilizou para ratificar um pacto que ajudou a construir.
Se os cidadãos conhecem as conseqüências da degradação ambiental, as opções para evitá-la, os benefícios de cuidar de nossa casa comum, eles se tornam um motor de mudança, aliados dos governos para alcançar o desenvolvimento sustentável
Carlos de Miguel, chefe da Unidade de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
Escazú foi assinado pelo Brasil em setembro de 2018, no governo de Michel Temer. Carlos Miguel reconhece que pontos do tratado foram inclusive melhorados durante uma reunião em Brasília (DF) por uma “brilhante condução do Ministério das Relações Exteriores do Brasil”, então comandado pelo ex-senador Aloysio Nunes.
Puro contraste com a atuação de Ernesto Araújo, chanceler indicado por Jair Bolsonaro, adepto de teorias conspiratórias recheadas de comunistas e outros inimigos imaginários, que foi afastado do cargo em março deste ano por forte pressão política. Alinhado ao governo, emperrava acordos políticos e comerciais, incluindo a compra de vacinas para a Covid-19. Também não apoiou a proposta para um tratado que fortaleceria a cooperação internacional na prevenção e combate a novas pandemias, bloqueou arranjos para conter o uso de plásticos, reduzir o desmatamento, as perdas de biodiversidade e enfrentar a crise climática.
Pouco antes de deixar o cargo, Araújo foi interpelado em uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados pelo parlamentar federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), mas o então ministro das Relações Exteriores silenciou quanto à ratificação do Acordo de Escazú. Mas a pressão política não acabou.
“O Brasil tem a maior riqueza socioambiental do planeta e seguiremos provocando o governo para que o ratifique. Com ele o país terá melhor governança e solidificará ferramentas democráticas. Escazú é debatido em outras esferas e pode se tornar um pacto para todo o mundo civilizado e não só para a América Latina e Caribe”, destacou Agostinho, ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
No Brasil, depois de assinados, acordos internacionais são ratificados com articulações entre os poderes Executivo e Legislativo. O processo pode se estender. Por exemplo, o país assinou a Convenção de Minamata para eliminar o mercúrio de atividades produtivas em 2013, mas o ratificou cinco anos depois, em 2018. Já a Convenção de Roterdã sobre Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas foi firmada em 1998 e promulgada apenas em 2005.
Escazú é debatido em outras esferas e pode se tornar um pacto para todo o mundo civilizado e não só para a América Latina e Caribe
Rodrigo Agostinho, ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Mas mesmo antes de ser legalizado no país, Escazú já influencia mobilizações de entidades civis e até argumentações do Supremo Tribunal Federal. No julgamento de uma ação em maio de 2019, a ministra Rosa Weber reconheceu que fortalecer a participação pública, como prega o Acordo, é o melhor caminho para a proteção social e ambiental na América Latina e Caribe.
“Mesmo não estando em vigência e ainda não tendo aplicações legislativas formais no Brasil, o Acordo de Escazú já é uma fonte de Direito que pode ser usada como parte de ações e decisões judiciais”, avaliou o pesquisador Rubens Born, colaborador para Desenvolvimento Sustentável, Governança e Meio Ambiente da Fundação Grupo Esquel Brasil.
DEMOCRACIA EM RISCO, DESTRUIÇÃO EM ALTA
Egresso das forças militares, Jair Bolsonaro ocupou cargos políticos por três décadas sem apresentar qualquer proposta relevante para o país. Sua atuação no parlamento, na campanha eleitoral e como Presidente da República é marcada por ofensas a minorias étnicas, mulheres e homossexuais.
Eleito em 2018, tornou-se o primeiro presidente brasileiro com afrontas a direitos humanos analisadas pelo Tribunal de Haia (Holanda). A corte penal internacional avalia denúncias sobre crimes contra a humanidade e incitação ao genocídio de povos indígenas que teriam sido cometidos por Jair Bolsonaro.
Uma análise da organização não governamental SOS Mata Atlântica mostrou que o então candidato Bolsonaro tinha a pior plataforma eleitoral para o campo socioambiental. Em pesquisas de opinião pública, um alto percentual de brasileiros espera maior proteção da natureza de governantes, mas os índices ainda não se refletem nas urnas.
Seu governo, amparado em militares saudosos da Ditadura e fanáticos religiosos, arrasa com a legislação socioambiental, joga por terra mecanismos de controle do desmatamento, incentiva criminosos à rapina de recursos naturais e assiste impassível à mortandade de centenas de milhares de brasileiros pela Covid-19.
“Desde as eleições, os sinais apontavam para um governo anti-ambiental, com atuação contrária a tudo que Escazú pede. Toda semana há retrocessos em várias áreas e direitos. Nossa democracia está em risco e isso pede sua defesa, enquanto há mecanismos para isso”, ressaltou Yumna Ghani, do Programa de Acesso à Informação da Artigo 19.
Em queda desde 2004, o desmatamento da Amazônia sobe desde 2013 e agora bate recordes. Fruto da falta de coordenação federal e de modelos econômicos sustentáveis na região. Ano passado, 11.100 km2 foram destruídos[3] , área quase do tamanho do município de Manaus, capital do Amazonas. A taxa mantém o Brasil na liderança mundial do desflorestamento. Somando as perdas de vegetação em todas as regiões, o país perdeu 17 mil Km2 de verde em 2020. O desmate é três vezes maior que o do segundo colocado, a República Democrática do Congo (África).
Desde as eleições, os sinais apontavam para um governo anti-ambiental, com atuação contrária a tudo que Escazú pede
Yumna Ghani, do Programa de Acesso à Informação da Artigo 19.
O relatório da Global Forest Watch mostra que incêndios dispararam no Brasil pelas mãos de fazendeiros preparando áreas desmatadas para agricultura ou pecuária. A situação se reflete na tragédia que atingiu o Pantanal no ano passado, quando pecuaristas atearam fogo na vegetação ressecada pela estiagem para renovar pastagens.
Um balanço da Universidade Federal do Rio de Janeiro aponta que um terço da maior planície inundável do planeta, grande abrigo de onças-pintadas na América do Sul, virou cinzas. Reservas ecológicas e indígenas foram quase que totalmente queimadas e não há ações do governo para que a tragédia não se repita este ano.
A sanha destruidora recebe protestos públicos e ações judiciais, ainda inócuos diante dos desmandos governamentais. No início de abril, duzentas entidades civis pediram ao governo de Joe Biden para que mantenha uma postura crítica e não sele acordos com o Brasil pelos elevados riscos ao meio ambiente, aos direitos humanos e à democracia.
As ONGs temem que um aperto de mãos entre americanos e brasileiros supostamente para a proteção da Amazônia seja anunciado na cúpula sobre clima convocada por Biden para esta semana, coincidindo com a entrada em vigor do Acordo de Escazú.
As entidades ressaltam que tratativas como essas devem envolver sociedade, governos subnacionais, academia e setor privado. E que deveriam ser precedidas pela redução do desmatamento e das perdas de biodiversidade, assim como pelo recuo em retrocessos socioambientais apoiados pelo Congresso Nacional.
“Negociações e acordos que não respeitem tais pré-requisitos são um endosso à tragédia humanitária e ao retrocesso ambiental e civilizatório imposto por Bolsonaro. Não é razoável esperar que as soluções para a Amazônia e seus povos venham de negociações feitas a portas fechadas com seu pior inimigo”, ressaltaram as ONGs.
Além de ameaçar acabar com outras legislações protetoras de populações indígenas e tradicionais, as políticas em curso encolheram a participação da população civil no desenho de políticas públicas e as estruturas e orçamentos de órgãos de fiscalização e controle ambiental.
Negociações e acordos que não respeitem tais pré-requisitos são um endosso à tragédia humanitária e ao retrocesso ambiental e civilizatório imposto por Bolsonaro
ONGs e sociedade civil em carta dirigida ao governo dos Estados Unidos.
Enfraquecer o licenciamento de obras e outros projetos que impactam povos e natureza, legalizar terras públicas griladas no país e liberar a mineração, o garimpo e outras atividades econômicas em terras indígenas são algumas das prioridades que o Governo Brasileiro listou ao Congresso Nacional.
A Constituição Federal não permite a mineração em terras indígenas até que ela seja regulada e aprovada pelo Congresso, algo que ainda não foi feito pelas ameaças que traz a 255 diferentes povos que somam quase 900 mil pessoas no país. A grande maioria de suas terras está na Amazônia. Enquanto isso, membros do governo federal trocam figurinhas com lobistas setoriais.
Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, são próximos de garimpeiros e madeireiros ilegais que criticam a fiscalização ambiental. O vice-presidente, Hamilton Mourão, e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, articulam a mineração em terras indígenas com entidades e parlamentares ligados à mineração.
Em março, durante uma reunião fora da agenda oficial com madeireiros e presidência da Fundação Nacional do Índio, Jair Bolsonaro incentivou indígenas Kayapó, do sul do Pará, a pressionarem por mineração e agronegócio em suas terras, contou o Observatório da Mineração. Tais ações do Executivo Federal promovem conflitos e ignoram tragédias históricas.
No mesmo mês, garimpeiros e indígenas aliciados por bandidos depredaram o prédio da associação de mulheres Munduruku em Jacareacanga, no Pará. O ataque tentava calar grupos contrários à mineração e ao garimpo em terras indígenas. Os Munduruku são uma das etnias mais prejudicadas por mineração e geração de energia na Amazônia brasileira.
“Hoje, quem se insurge contra a mineração e outras afrontas às áreas protegidas se torna alvo. O país acumula inúmeras mortes sem solução efetiva. As condições se tornaram ainda piores com um governo que retomou discursos e ações que favorecem a violência histórica contra pretos, índios e pobres”, relatou Ana Ferreira, da Artigo 19.
Órgãos de fiscalização e execução de políticas ambientais federais são destroçados. Ao Ministério do Meio Ambiente foi relegado este ano o menor orçamento das últimas duas décadas. Multas ambientais são julgadas por um “comitê de conciliação” que zerou a cobrança de sanções por crimes ambientais. O passivo de multas federais não cobradas é de R$ 59 bilhões em 30 anos, como mostramos no The Intercept Brasil.
Hoje, quem se insurge contra a mineração e outras afrontas às áreas protegidas se torna alvo. O país acumula inúmeras mortes sem solução efetiva
Ana Ferreira, da Artigo 19.
Até o momento, quase 60 alterações legais para enfraquecer a preservação ambiental foram publicadas no governo Bolsonaro, mostra análise publicada na Conservation Biology. Balanço da União Internacional para a Conservação da Natureza aponta que o Brasil é um dos países onde a pandemia é mais usada para retrocessos socioambientais. A lista incluiataques redobrados a defensores ambientais.
MAIS ORDEM NA CASA LEGISLATIVA
O Acordo de Escazú também ajudará a combater a corrupção trazendo mais transparência para instituições públicas e privadas. Fraudes e influência político econômica em licitações e licenças ambientais, na tramitação de projetos legislativos e até em decisões judiciais são comuns na América Latina e Caribe.
O projeto jornalístico Terra de Resistentes identificou 517 casos de perseguição judicial contra defensores socioambientais na região entre 2009 e 2019. Informações sobre decisões judiciais foram localizadas em apenas 289 (12%) de 2.400 casos analisados no período. Denúncias formais de vítimas ocorreram em 1.325 episódios (56%). A grande maioria não teve resposta de órgãos públicos.
Em novembro de 2019, ambientalistas e brigadistas foram presos pela Polícia Federal acusados de atear fogo em Alter do Chão, no Pará, para arrecadar recursos de ONGs internacionais. O inquérito que os colocou atrás das grades por 3 dias era repleto de irregularidades e de conclusões sem provas. Foram inocentados um ano depois e a investigação que apontaria os reais criminosos foi arquivada.
Dois anos antes, em 2017, policiais buscavam 14 trabalhadores rurais em uma fazenda no Pará. Dez morreram. Sobrevivente com mais detalhes sobre a chacina do Pau d’Arco, Fernando dos Santos Araújo foi assassinado em fevereiro deste ano. Ele esteve no programa federal de proteção a testemunhas, mas havia retornado há poucos meses à fazenda onde ocorreu o massacre.
Por essas e tantas outras situações que as diretrizes de Escazú devem ser adotadas e poderão ter efeitos colaterais positivos na legislação e cenário de violência e impunidade brasileiros. Quando for ratificado, exigirá uma análise e melhorias no arcabouço legal. Pelo Acordo, países da América Latina e Caribe devem agir em bloco contra ilícitos socioambientais.
Conforme especialistas, Escazú prega uma participação efetiva e bem informada da população no planejamento e em ações públicas e privadas, como no licenciamento ambiental. Projetos de hidrelétricas, estradas e ferrovias costumam ser conhecidos apenas quando já estão aprovados por governos. O Acordo destaca que as informações também devem chegar aos interessados em linguagens e formatos que facilitem seu entendimento.
“Com informações públicas garantidas sobre atividades econômicas e já nos primeiros passos de obras de infraestrutura serão reduzidos conflitos e prejuízos socioambientais. Assim o Brasil poderá se alinhar a outros países que já adotam processos mais participativos para a definição de projetos de desenvolvimento econômico, como Reino Unido e Estados Unidos”, destacou Rubens Born, da Fundação Grupo Esquel Brasil.
A medida terá impactos positivos especialmente na Amazônia, onde falta maior transparência ambiental. Análise do Instituto Centro de Vida revelou que ainda é difícil comprovar a legalidade da agropecuária e de outras atividades econômicas pela baixa transparência de órgãos públicos federais e estaduais.
Segundo o Acordo, o público também deverá ser informado sobre como sua opinião foi levada em conta por governos e empreendedores em audiências públicas sobre projetos como os de infraestrutura. Além disso, organizações privadas que recebam ou que executem projetos com fundos ou benefícios públicos também deverão prestar informações aos brasileiros.
“O Acordo traz critérios bastante interessantes, como de idoneidade, necessidade e proporcionalidade, para fundamentar e reduzir as margens para interpretações em decisões administrativas sobre o acesso à informação pública”, explicou a procuradora de Justiça Sílvia Cappelli, do Ministério Público do Rio Grande do Sul e membro do Instituto O Direito por um Planeta Verde.
Outra diretriz veta retrocessos e estimula melhorias contínuas na legislação socioambiental. Para isso, os países não precisam equalizar legislações, mas sim “agir com base no espírito e no conteúdo do Acordo, que em muitos casos nos remete à aplicação efetiva da legislação nacional já existente”, explicou Carlos de Miguel, da CEPAL.
“Escazú é um acordo de piso, mas não de teto. Todos os países podem sempre ser mais ambiciosos. Além disso, os países que estão mais avançados nestes aspectos não podem retroceder para atingir uma ‘média regional”, completou de Miguel.
Com tantas promessas positivas, a rota rumo à ratificação de Escazú deve enfrentar resistências de setores conservadores cujos lucros crescem com o desrespeito e o desmonte da legislação. Mas assim como outros acordos internacionais, o Acordo será um instrumento de pressão política para que a América Latina e Caribe tenham um ambiente cada vez mais seguro para defensores do meio-ambiente.
Esta reportagem faz parte do Terra de Resistentes, projeto coordenado pelo Consejo de Redacción com financiamento da Ambiente & Sociedad.
