Lei que entrou em vigor em 4 de fevereiro elimina a necessidade de licença ambiental para dragagens realizadas anteriormente que precisam de uma nova retirada de sedimentos, atividade que especialistas apontam ter impacto ambiental. No Tapajós, dragagem do mesmo tipo foi barrada após protesto do movimento indígena no mês passado. Já no rio Madeira, o contrato foi homologado por R$ 123 milhões, com dispensa de licenciamento e ampliação dos trechos previstos.
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Organizações pedem suspensão da lei do licenciamento ao STF e apontam inconstitucionalidade em 45 artigos
Leis reformulam o licenciamento ambiental no país ao flexibilizar exigências, reduzir etapas de análise, facilitando a aprovação de grandes empreendimentos com menor controle ambiental e social. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Psol e outras 11 organizações pediram a suspensão imediata dos textos.
Lei do licenciamento inclui garimpo de diamantes sem avaliação prévia de órgãos ambientais
Com histórico de danos ambientais e ilegalidades, garimpo de diamantes será liberado por meio de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que não exige a manifestação dos órgãos ambientais. Medida foi incluída de forma silenciosa na Lei Geral do Licenciamento, sem debate ou discussão.