Decisão cassou ato da Assembleia Legislativa do estado, que anulou os decretos de criação da quatro áreas protegidas de uso sustentável.
Em 2014, a Assembleia Legislativa de Rondônia anulou o decreto de criação de quatro unidades de conservação do estado. Essa história, que ajuda a explicar porque o estado é um dos mais desmatados da Amazônia brasileira teve um novo capítulo na semana passada, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) julgou inconstitucional a ação feita pelos deputados estaduais e suspendeu a revogação das áreas protegidas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Após dois anos no limbo jurídico, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná, a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira e as Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado do Rio Madeira B e do Rio Vermelho voltam a ficar protegidas. Essas quatro unidades representam 11% da área das Unidades de Conservação de uso sustentável do Estado de Rondônia e juntas somam aproximadamente 259 mil hectares.
Relembre o caso
O ato da Assembleia Legislativa, que teve forte oposição das populações tradicionais, ocorreu com o objetivo de legalizar as invasões de madeireiros, pecuaristas e agricultores nas áreas destinadas às populações tradicionais.
Na ocasião da revogação do decreto de criação da Resex Jaci-Paraná, por exemplo, o projeto de Decreto Legislativo que extinguiu a unidade começou a tramitar após a Justiça determinar a retirada dos invasores desta Resex. O decreto foi aprovado por 15 dos 16 deputados presentes na sessão marcada por discursos em defesa dos invasores. O deputado Ribamar Araújo (PT) chegou a afirmar que o único modelo de desenvolvimento que deu certo na prática em Rondônia foi a floresta dando lugar a agricultura e pecuária. “Foi esse sistema que elevou o estado nestes 34 anos que convivo aqui”, afirmou. “Não importa se são pequenos ou grandes agricultores, o que importa é que são trabalhadores que ajudaram e ainda ajudam no crescimento de Rondônia”.
O Grupo de Trabalho Amazônico – formada por mais de 600 entidades representativas de agricultores, seringueiros, indígenas, quilombolas, entidades ambientalistas e de direitos humanos –, soltou nota repudiando a decisão da Assembleia Legislativa e dando apoio aos seringueiros prejudicados, pois a reserva foi criada para que eles tivessem onde produzir: “A posse das terras, via de regra, se dá com a invasão em grande número de pessoas que destroem a floresta, vendem as madeiras, semeiam o capim e ficam de fora, incendiando anualmente a área. De um a dois anos, é possível transformar uma vasta região de floresta em fazendas pecuárias, e eles apostam na lógica do fato consumado, onde, destruir floresta é aceito como “benfeitoria”. É difícil responsabilizar os autores, uma vez que os grandes em geral agem com prepostos e mesmo os pequenos nos primeiros anos entram esporadicamente na reserva e em geral impera a “lei do silêncio”, sendo corrente o jargão mafioso “quem dedurar morre”.
– Esta matéria foi originalmente publicada no OEco e é republicada através de um acordo para compartilhar conteúdo.
