Concessão de certificado aos agentes do Sistema Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, habilitando-os para exercer as atividades de armazenador de sementes, beneficiador de sementes, comerciante de sementes e mudas, produtor de sementes, produtor de mudas ou reembalador. Todo comerciante de sementes e mudas, pessoa física ou jurídica, deve ser inscrito no Registro Nacional […]