: Justiça suspende revogação de Unidades de Conservação em Rondônia

Justiça suspende revogação de Unidades de Conservação em Rondônia

Mon, 23 de May de 2016

Decisão cassou ato da Assembleia Legislativa do estado, que anulou os decretos de criação da quatro áreas protegidas de uso sustentável.

Em 2014, a Assembleia Legislativa de Rondônia anulou o decreto de criação de quatro unidades de conservação do estado. Essa história, que ajuda a explicar porque o estado é um dos mais desmatados da Amazônia brasileira teve um novo capítulo na semana passada, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) julgou inconstitucional a ação feita pelos deputados estaduais e suspendeu a revogação das áreas protegidas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Após dois anos no limbo jurídico, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná, a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira e as Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado do Rio Madeira B e do Rio Vermelho voltam a ficar protegidas. Essas quatro unidades representam 11% da área das Unidades de Conservação de uso sustentável do Estado de Rondônia e juntas somam aproximadamente 259 mil hectares.

Relembre o caso

O ato da Assembleia Legislativa, que teve forte oposição das populações tradicionais, ocorreu com o objetivo de legalizar as invasões de madeireiros, pecuaristas e agricultores nas áreas destinadas às populações tradicionais.

Na ocasião da revogação do decreto de criação da Resex Jaci-Paraná, por exemplo, o projeto de Decreto Legislativo que extinguiu a unidade começou a tramitar após a Justiça determinar a retirada dos invasores desta Resex. O decreto foi aprovado por 15 dos 16 deputados presentes na sessão marcada por discursos em defesa dos invasores. O deputado Ribamar Araújo (PT) chegou a afirmar que o único modelo de desenvolvimento que deu certo na prática em Rondônia foi a floresta dando lugar a agricultura e pecuária. “Foi esse sistema que elevou o estado nestes 34 anos que convivo aqui”, afirmou. “Não importa se são pequenos ou grandes agricultores, o que importa é que são trabalhadores que ajudaram e ainda ajudam no crescimento de Rondônia”.

O Grupo de Trabalho Amazônico – formada por mais de 600 entidades representativas de agricultores, seringueiros, indígenas, quilombolas, entidades ambientalistas e de direitos humanos –, soltou nota repudiando a decisão da Assembleia Legislativa e dando apoio aos seringueiros prejudicados, pois a reserva foi criada para que eles tivessem onde produzir: “A posse das terras, via de regra, se dá com a invasão em grande número de pessoas que destroem a floresta, vendem as madeiras, semeiam o capim e ficam de fora, incendiando anualmente a área. De um a dois anos, é possível transformar uma vasta região de floresta em fazendas pecuárias, e eles apostam na lógica do fato consumado, onde, destruir floresta é aceito como “benfeitoria”. É difícil responsabilizar os autores, uma vez que os grandes em geral agem com prepostos e mesmo os pequenos nos primeiros anos entram esporadicamente na reserva e em geral impera a “lei do silêncio”, sendo corrente o jargão mafioso “quem dedurar morre”.

– Esta matéria foi originalmente publicada no OEco e é republicada através de um acordo para compartilhar conteúdo.

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